A lei n.º 12.741/2012, também conhecida como “De Olho no Imposto” determina que os tributos incidentes sobre os produtos e serviços devem ser informados no cupom e na nota fiscal. Quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. Mas é válido lembrar que antes das multas as empresas brasileiras terão um ano de fiscalização orientada.
A HW Sistemas já colocou a disposição de seus clientes à atualização correspondente ao “De Olho no Imposto”. Caso o seu sistema ainda não tenha sido atualizado, entre em contato com a equipe de Suporte nos telefones (33) 3272 – 5351 ou 3276 – 2114.
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